Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4694/1994 Emenda de Relator 04/11/1999 Fernando Coruja Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4694/1994 Emenda de Relator 04/11/1999 Fernando Coruja Inteiro teor