Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4521/1998 Emenda de Relator 30/06/2003 Wilson Santos Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4521/1998 Emenda de Relator 30/06/2003 Wilson Santos Inteiro teor