Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 5970/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 23/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Acrescenta o § 3º ao art. 2º do projeto Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 5970/2016 | Emenda de Relator | 16/08/2017 | Fausto Pinato | Inteiro teor |