Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 4512/1994 Emenda ao Substitutivo 13/06/2001 Sérgio Miranda Inteiro teor