PL 5900/2016 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5900/2016 Emenda ao Substitutivo 25/09/2019 Léo Moraes Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. §3º O juiz poderá conceder a gratuidade da justiça, a requerimento da parte, se no caso concreto restar suficientemente comprovada a insuficiência de recursos por outros meios". Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5900/2016 Emenda ao Substitutivo 25/09/2019 Léo Moraes Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. §9º A assistencia do requerente pela Defensoria Publica presume a insuficiência de recursos para concessao de gratuidade da justica." Inteiro teor