Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5900/2016 | Emenda ao Substitutivo | 25/09/2019 | Léo Moraes | Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. §3º O juiz poderá conceder a gratuidade da justiça, a requerimento da parte, se no caso concreto restar suficientemente comprovada a insuficiência de recursos por outros meios". Inteiro teor |
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5900/2016 | Emenda ao Substitutivo | 25/09/2019 | Léo Moraes | Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. §9º A assistencia do requerente pela Defensoria Publica presume a insuficiência de recursos para concessao de gratuidade da justica." Inteiro teor |