Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2017 CCJC => PL 5882/2016 | Emenda na Comissão | 27/03/2017 | Aureo | Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil Inteiro teor |