Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 165/2016 | Emenda de Relator | 06/09/2016 | Rubens Pereira Júnior | EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Renumerem-se os artigos "20-E", "20-F", "20-G" e "20-H" referidos no art. 1º do projeto como artigos "20-F", "20-G", "20-H" e "20-I", respectivamente. Inteiro teor |