| EMR 1 CCJC => PDC 435/2016 |
Emenda de Relator |
13/09/2016 |
Júlio Delgado |
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art.1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013, ressalvando-se a parte final do seu Artigo 1º, onde se afirma que "Os direitos e garantias reconhecidos às pessoas pela legislação ou prática administrativa da Parte requerida continuarão sendo aplicáveis sempre que não impeçam ou retardem indevidamente o intercâmbio efetivo de informações."
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PDC 435/2016 |
Emenda de Relator |
17/04/2018 |
Júlio Delgado |
Parecer pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 435, de 2016, que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.".
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PDC 435/2016 |
Emenda de Relator |
13/05/2021 |
Júlio Delgado |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
Inteiro teor
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| EMR 4 CCJC => PDC 435/2016 |
Emenda de Relator |
13/11/2024 |
José Medeiros |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
Inteiro teor
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