PL 5766/2016 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2019 CCJC => PL 5766/2016 Emenda de Redação 20/03/2019 Delegado Waldir Inteiro teor