Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 5226/2016 | Subemenda Adotada pela Comissão | 20/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CVT ao PL 5226/2016. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 5226/2016 | Subemenda de Relator | 18/04/2017 | Capitão Augusto | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização. Inteiro teor |