| SBE-A 1 CVT => PL 5717/2016 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
12/06/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.
Inteiro teor
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| SBR 1 CVT => PL 5717/2016 |
Subemenda de Relator |
12/06/2019 |
Hugo Leal |
Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.
Inteiro teor
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