Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 5715/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.715/2016 Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 5715/2016 | Emenda de Relator | 07/06/2017 | Marco Tebaldi | Inteiro teor |