Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4459/1998 Emenda de Relator 31/03/2006 Edmar Moreira Suprime o art.5º Inteiro teor