| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 7443/2010 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Altera o art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o repasse e o rateio da gorjeta entre empregados.
Inteiro teor
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| SBR 1 CCJC => PL 7443/2010 |
Subemenda de Relator |
15/10/2019 |
Gilson Marques |
Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Inteiro teor
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| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 7443/2010 |
Subemenda de Relator |
15/10/2019 |
Gilson Marques |
Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Inteiro teor
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