Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 2004/2015 | Subemenda de Relator | 11/09/2019 | Pompeo de Mattos | SUBEMENDA Nº 1 Na modificação pretendida pelo art. 1º do Substitutivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, altere-se a numeração do inciso para "XV", adicionando, ainda, pontilhado. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado POMPEO DE MATTOS Relator Inteiro teor |