Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2001 CCJC => PL 4446/1998 | Emenda na Comissão | 13/12/2001 | Milton Monti | Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 4446/1998 | Emenda de Relator | 13/10/1999 | Aloízio Santos | Inteiro teor |