| EMR 1 CCJC => PL 5602/2016 |
Emenda de Relator |
30/06/2026 |
Laura Carneiro |
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 5602/2016 |
Emenda de Relator |
30/06/2026 |
Laura Carneiro |
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.
Inteiro teor
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