Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5580/2016 Emenda de Relator 04/12/2018 Fausto Pinato Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 5580/2016 Emenda de Relator 04/12/2018 Fausto Pinato Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 5580/2016 Emenda de Relator 04/12/2018 Fausto Pinato Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor