| SBE-A 1 CCTCI => PL 5562/2016 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
16/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.
Inteiro teor
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| SBE-A 2 CCTCI => PL 5562/2016 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
16/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.
Inteiro teor
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| SBR 1 CCTCI => PL 5562/2016 |
Subemenda de Relator |
04/07/2018 |
Luciana Santos |
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| SBR 2 CCTCI => PL 5562/2016 |
Subemenda de Relator |
04/07/2018 |
Luciana Santos |
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| SBR 3 CCTCI => PL 5562/2016 |
Subemenda de Relator |
13/11/2018 |
Luciana Santos |
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| SBR 4 CCTCI => PL 5562/2016 |
Subemenda de Relator |
13/11/2018 |
Luciana Santos |
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