Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 5542/2016 | Emenda ao Substitutivo | 06/12/2016 | Júlio Delgado | Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 5542/2016 que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica" Inteiro teor |