Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 4409/1998 Emenda ao Substitutivo 30/05/2001 José Roberto Batochio Inteiro teor