Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5455/2016 | Emenda de Relator | 30/09/2021 | Maria do Rosário | Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa com a emenda supressiva em anexo do Projeto de Lei nº 5.455, de 2016, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo da CTASP. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5455/2016 | Emenda de Relator | 25/10/2021 | Maria do Rosário | votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa com a emenda supressiva em anexo do Projeto de Lei nº 5.455, de 2016, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo da CTASP com a subemenda em anexo Inteiro teor |