Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 7623/2014 Subemenda de Relator 04/09/2024 Pedro Aihara Inteiro teor