Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 5422/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 25/10/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao art. 1º do Projeto Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 5422/2016 | Emenda de Relator | 13/10/2016 | Márcio Marinho | Inteiro teor |