| EMC-A 1 CDC => PL 5421/2016 |
Emenda Adotada pela Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 5.421/2016
Inteiro teor
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| EMR 1 CDC => PL 5421/2016 |
Emenda de Relator |
17/05/2017 |
Deley |
Inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para
declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto.
Inteiro teor
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| EMR 2 CDC => PL 5421/2016 |
Emenda de Relator |
28/06/2017 |
Deley |
Inteiro teor
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