Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4392/1998 | Emenda de Relator | 12/08/2003 | Antônio Carlos Magalhães Neto | Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do art.69 Inteiro teor |