Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2016 CVT => PL 5349/2016 | Emenda na Comissão | 14/06/2016 | Nelson Marquezelli | Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias. Inteiro teor |