Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5325/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5325/2016. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5325/2016 | Emenda de Relator | 07/06/2023 | Capitão Augusto | Emenda de técnica legislativa do relator. Inteiro teor |