Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 4243/2012 | Subemenda de Relator | 03/07/2017 | Ronaldo Fonseca | SUBEMENDA Nº 2 No caput do art. 2º da proposição, substitua-se a expressão "será feito" por "serão definidas". Inteiro teor |