Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PLP 187/2015 | Subemenda Adotada pela Comissão | 11/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PLP 187/2015 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PLP 187/2015 | Subemenda de Relator | 29/04/2025 | Maria do Rosário | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CTASP => PLP 187/2015 | Subemenda Adotada pela Comissão | 19/06/2024 | Comissão de Finanças e Tributação | Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil, da exploração sexual, do abuso sexual e do tráfico de pessoas pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. Inteiro teor |