Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 5242/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 30/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão. Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 5242/2016 | Emenda de Relator | 29/11/2016 | Alexandre Baldy | Inteiro teor |