| EMC 1/2023 CCJC => PL 5237/2016 |
Emenda na Comissão |
30/10/2023 |
Vinicius Carvalho |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 5.237, DE 2016
Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".
EMENDA ADITIVA
Inteiro teor
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| EMC 2/2023 CCJC => PL 5237/2016 |
Emenda na Comissão |
06/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".
Inteiro teor
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