Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5217/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as operadoras de TV por assinatura de enviar mensagens de cobrança em meio às programações veiculadas. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5217/2016 | Emenda de Relator | 07/08/2019 | Diego Garcia | EMENDA Nº 1 Suprimam-se as letras "NR" ao final do art. 34-A, acrescido à Lei nº 12.485/2011, pelo art. 2º do Projeto. Inteiro teor |