Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDHM => PRL 1 CDHM => PL 3369/2015 | Emenda de Relator | 05/05/2016 | Jean Wyllys | Emenda ativida que acrescenta artigo 3º ao projeto, renumerando o atual para 4º. Inteiro teor |