Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5078/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 10/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 5078/2016 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5078/2016 | Emenda de Relator | 27/09/2023 | Diego Garcia | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5078/2016 | Emenda de Relator | 09/06/2025 | Diego Garcia | Inteiro teor |