| EMR 1 CCJC => PL 4982/2016 |
Emenda de Relator |
01/08/2016 |
Delegado Edson Moreira |
EMENDA N.º 01
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de estabelecer a forma de contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis."
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 4982/2016 |
Emenda de Relator |
01/08/2016 |
Delegado Edson Moreira |
EMENDA N.º 02
Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial."
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 4982/2016 |
Emenda de Relator |
13/09/2016 |
Delegado Edson Moreira |
EMENDA N.º 01
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de estabelecer a forma de contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis."
Inteiro teor
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| EMR 4 CCJC => PL 4982/2016 |
Emenda de Relator |
13/09/2016 |
Delegado Edson Moreira |
EMENDA N.º 02
Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial."
Inteiro teor
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