Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2017 CCJC => PL 4972/2016 | Emenda na Comissão | 15/08/2017 | Gonzaga Patriota | Emenda do Dep. Gonzaga Patriota ao PL 4.972/2016, altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. Inteiro teor |