Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CAPADR => PL 4732/2016 | Emenda de Relator | 11/07/2016 | Rogério Peninha Mendonça | Altera o art. 1º do PL 4.732/16, para alterar o § 4º do art. 3º da Lei 9.427/96. Inteiro teor |