Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 4442/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 23/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor | Inclui o § 3º ao Art. 1º do Projeto Inteiro teor |
| EMC-A 2 CDC => PL 4442/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 23/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao Art. 3º do Projeto Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 4442/2016 | Emenda de Relator | 23/11/2016 | César Halum | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 4442/2016 | Emenda de Relator | 23/11/2016 | César Halum | Inteiro teor |