Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CTASP => PL 4374/2016 Subemenda de Relator 18/12/2017 Felipe Bornier Inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011. Inteiro teor