Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4372/2016 | Emenda de Relator | 01/08/2017 | Paulo Teixeira | EMENDA Nº Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se o subsequente. Inteiro teor |