Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4268/1998 Emenda de Relator 12/11/2001 Cezar Schirmer suprima-se o art. 3. Inteiro teor