Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PLP 221/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 25/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2016. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PLP 221/2016 | Emenda de Relator | 04/05/2023 | Erika Kokay | Inteiro teor |