Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SSP 1 CCJC => PL 4229/2015 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 04/08/2022 | Subtenente Gonzaga | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 4229/2015 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 02/08/2022 | Reginaldo Lopes | Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima. Inteiro teor |
| EMP 2 => PL 4229/2015 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 04/08/2022 | Vinicius Carvalho | Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. Inteiro teor |