Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4242/1998 | Emenda de Relator | 27/06/2002 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Suprima-se a expressão 70% do art. 2º do Projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4242/1998 | Emenda de Relator | 27/06/2002 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Suprima-se o art.4º do Projeto. Inteiro teor |