Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4132/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 8806/2017 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4132/2015 | Emenda de Relator | 05/12/2023 | Laura Carneiro | Emenda de relator ao PL 4132/2015. Inteiro teor |