Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 6830/2013 | Subemenda de Relator | 08/09/2017 | Alceu Moreira | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 6830/2013 | Subemenda de Relator | 28/11/2017 | Alceu Moreira | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Inteiro teor |