Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4210/1998 | Emenda de Relator | 20/01/2004 | Antonio Cruz | Exclua-se os artigos 2º e 4º do Projeto de Lei 4210, de 1998 Inteiro teor |