Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4190/1989 Emenda de Relator 18/09/2001 Fernando Gonçalves Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4190/1989 Emenda de Relator 21/06/2001 Fernando Gonçalves Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 4190/1989 Emenda de Relator 21/06/2001 Fernando Gonçalves Inteiro teor