Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4143/1998 | Emenda de Relator | 16/10/2008 | Hugo Leal | Ao final do § 5º acrescentado ao art.280 Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4143/1998 | Emenda de Relator | 16/10/2008 | Hugo Leal | Dê-se a seguinte redação ao art. 6º do Projeto: Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 4143/1998 | Emenda de Relator | 16/10/2008 | Hugo Leal | Suprima-se o art.7º do Projeto. Inteiro teor |